Operadoras de telefonia móvel e Assembleia Legislativa assinam acordo

O consumidor catarinense tem mais um ponto a favor na busca por um serviço de qualidade na telefonia móvel. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa (AL) entrega nesta terça-feira, às 13h30min, ao presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), o relatório final das investigações a respeito dos problemas do serviço no Estado. Além disso, as operadoras Vivo, Tim, Claro e Oi devem assinar um termo de compromisso assegurando melhorias na telefonia celular.

Um dos pontos do acordo é que as empresas devem oferecer ao consumidor, nas lojas durante a compra do chip, informações detalhadas a respeito do alcance da cobertura dentro dos municípios, bem como resolver problemas de intermitência no raio de 30 quilômetros das cidades sede de SC. 

O relator da CPI, deputado Moacir Sopelsa (PMDB), explica que tanto o relatório quanto o termo serão distribuídos para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional e operadoras. O não cumprimento do acordo não gerará nenhuma punição por parte da AL, que avalia que a determinação de um termo de ajustamento de conduta seria de responsabilidade do MP.

– Avaliamos que o relatório e o termo de compromisso contribuem no sentido de exigir um serviço com mais qualidade, além de melhorar a fiscalização do serviço que hoje é precária – afirma Sopelsa.

Assinatura do acordo auxilia a buscar qualidade no serviço

Para o deputado, a pesquisa de satisfação com consumidores, dados do Procon SC e outras informações reunidas em cerca de 30 reuniões em sete meses – contados a partir do dia 23 de abril quando a CPI foi instalada –, poderão ser usados pelo MP no caso do descumprimento do acordo.

O presidente da comissão, deputado Silvio Dreveck (PP), afirma que a assinatura do acordo contribui para buscar a qualidade do serviço não apenas em SC. Segundo Dreveck, assembleias de todo o país estão formulando um anteprojeto para alterar a legislação federal do marco regulatório da telefonia no país. O representante de SC no grupo de trabalho é o deputado federal Edinho Bez (PMDB). Além disso, há um projeto de lei para agilizar a liberação de licenças para a instalação de antenas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), cujo trâmite hoje pode levar até um ano.

Algumas das medidas estabelecidas no termo de compromisso já são determinadas no edital da Anatel a respeito de investimentos no Serviço Móvel Pessoal (SMP). Em julho de 2012, a agência suspendeu a comercialização de novas linhas pelas prestadores com o pior índice de desempenho por Estado. Em SC, a Claro foi a única operadora a ter a venda de chips cancelada até agosto do mesmo ano.