Amanhã, quinta-feira (07), é o dia de indicar delegados de entidades não-governamentais para a assembleia que vai eleger os seus oito membros no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para o biênio 2011-2013. A inscrição dos delegados deve ser feita diretamente na secretaria do Comdica, que fica localizada junto à Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secaj), na Rua Alfredo Trompowsky, nº 601, Bairro Vila Operária, no horário das 08 horas às 11h30 e das 14 às 17 horas. Informações podem ser obtidas por meio do telefone 3248- 9483 ou no e-mail: comdica@itajai.sc.gov.br.
Podem participar do Comdica entidades não-governamentais e organizações representativas de participação popular com atuação na promoção, pesquisa, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Itajaí.
Para indicar seu delegado que terá direito a voz e voto na assembléia, cada entidade deverá preencher protocolo de inscrição e apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento assinado pelo representante legal, emitido em papel timbrado e/ou com carimbo da entidade, contendo endereço de funcionamento, nome e número do documento de identidade do Delegado;
b) Cópia da ata da eleição da atual diretoria;
c) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ – ativo e atualizado;
d) Cópia de documento de identidade do delegado;
e) Cópia do estatuto devidamente registrado da entidade;
f) Ficha de Inscrição do Delegado.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente no município, formado por oito membros governamentais e oito membros não-governamentais.
São de competência dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente as ações previstas na Lei Municipal nº 2.662, com as alterações, com poder de deliberação e controle da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90. O mandato dos Conselheiros do Comdica é de dois anos, facultada a sua recondução ou reeleição, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, e não remunerado.
A assembleia para a eleição dos oito membros não-governamentais do Comdica está agendada para o dia 20 de julho, a partir das 15 horas, no Lar Padre Jacó, situado à Rua José Copertino Chaves, nº 186, no Bairro Fazenda. O edital com todas as informações sobre a assembleia para a eleição de representantes de entidades não-governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2011-2013 está disponível no site do município www.itajai.sc.gov.br .
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