A 2ª Vara Cível de Navegantes recebeu uma ação popular contra uma lei complementar municipal de 2011 que autoriza servidores efetivos em cargos de confiança a incorporarem a diferença salarial quando perderem a comissão. De acordo com o vereador Fredolino Bento, autor da ação, a legislação teria causado um corre-corre por efetivações.
No último concurso público da prefeitura, que teve o resultado divulgado esta semana, pelo menos 13 funcionários do alto escalão do governo municipal se inscreveram para cargos como monitor de creche e auxiliar de serviços gerais, que tem previsão salarial de pouco mais de R$ 800 – quase 10 vezes menos do que os vencimentos de um secretário, por exemplo.
Na prática, a legislação permite que, caso assuma uma vaga como essa no futuro, o servidor que hoje está comissionado no primeiro escalão e optou por contribuir com a previdência do município sobre o total de ganhos poderá, em até cinco anos, voltar a ter o salário de comissão. Mesmo escalado em um trabalho completamente diferente.
Legislação para aumento de salários e aposentadorias não é exclusividade de Navegantes e já foi aplicada em outras cidades pelo Estado – algo que a longo prazo pode comprometer o orçamento das prefeituras com os supersalários dos servidores (mesmo que eles contribuam com a previdência sobre todos os benefícios salariais).
Além dos comissionados, em Navegantes a legislação também permite que vereadores e o prefeito façam uso do mesmo benefício.
Em nota, a procuradoria jurídica e o setor de previdência da prefeitura informaram que o objetivo da legislação é “reconhecer e assegurar uma vantagem aos servidores que assumem responsabilidades em funções de direção, chefia, assessoramento por longos períodos para que, ao retornarem aos cargos de origem, possam receber uma vantagem decorrente dos serviços prestados na função pública”.
Ainda, que a legislação teria sido acompanhada de estudo de impacto.
A ação popular, protocolada na sexta-feira, está nas mãos do juiz Murilo Leirião Consalter e tem pedido de liminar. Até a tarde de ontem, o magistrado não havia avaliado o caso.
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