Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina adiaram mais uma vez a decisão sobre a constitucionalidade da lei que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas. A ação, que chegou a entrar em pauta nesta quarta-feira, só deverá ser avaliada no dia 3 de dezembro, na próxima sessão do pleno.
O desembargador Ledio Rosa de Andrade, que havia pedido vista na última sessão, em 5 de novembro, informou que, diante da decisão da prefeitura de adiar o início da cobrança do pedágio já não há mais urgência em analisar o caso. Até dezembro, quando ele deverá trazer seu voto, a análise segue suspensa.
Na primeira apreciação, a votação dos desembargadores estava em 3 a 1 pela inconstitucionalidade da lei quando foi suspensa _ incluindo voto contrário do relator, desembargador Moacyr de Moraes Lima.
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