O prefeito de Itajaí Jandir Bellini (PP) chamou nesta sexta-feira os conselheiros de trânsito para informar que decidiu não cancelar as multas provenientes da fiscalização eletrônica em sinaleiras. A medida foi tomada após consultas aos órgãos de trânsito e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Havia boatos de que a prefeitura enviaria à Câmara de Vereadores um projeto de cancelamento embasado na lei municipal que limita a instalação dos radares às sinaleiras que têm temporizador. O problema é que há entendimentos de que a tal lei seria inconstitucional.
A lei do temporizador é de autoria do Legislativo, em 2008, e não teve sanção do então prefeito, Volnei Morastoni (PT). Acabou sendo homologada pela Câmara.
A lei do temporizador é de autoria do Legislativo, em 2008, e não teve sanção do então prefeito, Volnei Morastoni (PT). Acabou sendo homologada pela Câmara.
A prefeitura recomendou que os motoristas que se sentirem lesados procurem a Jari.
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