A regularização de 92 lotes com base no projeto Lar Legal, do Tribunal de
Justiça, beneficiou 91 famílias. A sentença da 2ª Vara Cível da comarca foi
prolatada em ação ajuizada em 2010, por meio da qual as famílias instaladas no
loteamento Onélia Couto Cabral, no bairro São Paulo, sem documentação que
comprovasse a propriedade, buscaram solução para os terrenos onde construíram
suas casas.
Na sentença, o juiz Marcos d’Avila Scherer declarou o
domínio das famílias sobre as áreas individualizadas, apontadas em documentos. A
decisão servirá como título para o registro dos imóveis em nome dos demandantes
no Ofício de Registro de Imóveis, como estabelece o projeto Lar Legal.
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