A Câmara Municipal, através de um ato da Mesa Diretora, está vedando a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências do legislativo.
A proibição inclui camisetas, bonés ou bottons de candidatos. Assessores, funcionários e vereadores também não poderão circular no espaço interno usando adesivos em camisetas ou qualquer outro acessório que configure propaganda eleitoral
“Queremos disciplinar para que não haja confrontos políticos e que nosso legislativo seja isento de qualquer propaganda eleitoral. Para o cumprimento deste ato serão tomadas todas as providencias legais e se necessário inclusive com uso de força policial”, explica o presidente Marcio do Kido.
O Ato da Mesa está amparada no artigo 2 e 30 da Constituição Federal, artigo 37 da lei federal 9.504/97, artigo 10 da Resolução 23.370/2012 do TSE, artigo 45 da lei orgânica municipal além do artigo 19 do Regimento Interno.
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